O deputado
federal José Carlos Aleluia, por meio do partido Democrata, deu entrada, nesta
quinta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação de Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida
cautelar, para acabar com a obrigatoriedade das vistorias veiculares
periódicas, determinadas inconstitucionalmente pela portaria nº 2045/2007 do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado da
Bahia (Detran-BA).
Aleluia, que já alertara publicamente o governador
Rui Costa sobre a ilegalidade da norma administrativa, está confiante no
sucesso da medida judicial. "Já existe entendimento no STF sobre a
inconstitucionalidade das vistorias veiculares periódicas implantadas em outros
estados”.
Segundo o deputado baiano, legislar sobre o
trânsito é competência privativa da União. "Eu fui o presidente da comissão de
implantação do Código de Trânsito Brasileiro e nele não estão previstas estas
vistorias veiculares periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de
transferência de propriedade, alteração de características dos veículos e
mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual”, assinala.
Na Bahia, no entanto, de acordo com Aleluia, o
Detran estadual insiste em exigir a realização ilegal das vistorias veiculares
anuais sob cobrança de taxa, que recentemente sofreu um aumento absurdo,
passando de R$ 35,10 para R$80. "Nós vamos acabar com essa escorcha eivada de
ilegalidades. Já basta o sofrimento do povo baiano com a inflação e o
desemprego, causados pelas barbeiragens administrativas do PT”.
Para Aleluia, só quem ganha com as vistorias
ilegais são o governo do estado e seus apadrinhados. "Na Bahia, em todas as
cidades, estão pegando um aliado, montando uma oficina exclusiva e obrigando as
pessoas a ir lá todo ano, desperdiçar seu suado dinheiro. Vamos acabar com
isso!”.
Por: MDD
