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Bentivi tem contas rejeitadas e terá que fazer reembolso aos cofres público

publicado em 15/12/2016 às 22:14:52



>> Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios.

 

 

Itanhém –Embora ainda caiba recurso, o prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães (PSB), o Bentivi, terá que devolver aos cofres da prefeitura – com recursos pessoais – a quantia de R$ 27.249,21 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS e de multas de trânsito. Além disso, ele foi multado em R$ 20 mil.


As contas da prefeitura relativas ao ano de 2015 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde de terça-feira (18/11). Outros cinco municípios baianos estão na mesma situação: Aporá, no leste da Bahia, Aramari, no nordeste baiano, Encruzilhada, no centro-sul do estado, e Fátima, também localizado no nordeste baiano. Todos os municípios têm entre 11 mil e 23 mil habitantes.


O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Bentivi para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa na contratação de pessoal sem concurso público, promovendo despesas no montante de R$ 814 mil.
De acordo com o TCM, "as contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do limite de 54% para a realização da despesa com pessoal, vez que a administração promoveu gastos no percentual de 60,24% da receita corrente líquida, o que comprometeu o mérito das contas”.
Ainda de acordo com o tribunal, o gestor também descumpriu o índice mínimo para investimento na área da Saúde (14,94%) e não realizou o pagamento de quatro multas da sua responsabilidade, no total de R$66.450,43.


"O prefeito, para tentar burlar a determinação de pagamento de multas impostas pelo TCM, tem recorrido ao parcelamento, mas – constatou o conselheiro relator – limita-se a pagar apenas a primeira parcela. O relator chamou a atenção para o artifício e agravou a punição ao gestor para impedir nova reincidência”, diz o parecer.


Outras reprovações por comprar em empresa de secretária


Em junho de 2012 o prefeito Milton Guimarães também teve representação encaminhada ao Ministério Público e multa no valor de R$ 3 mil.
Na época, o TCM votou pela procedência da denúncia formulada contra o prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, por ter adquirido gêneros alimentícios, materiais de limpeza e de higiene junto à empresa N. de C. C. Magalhães – ME, no exercício de 2011, que tem como proprietária uma servidora municipal ocupante de cargo comissionado, em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.


Em sua defesa, o prefeito afirmou que a denúncia não apontou a existência de qualquer irregularidade na composição dos procedimentos licitatórios realizados no Município, seja do ponto de vista do seu objeto, seja de sua forma. E completou que inexiste na Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispositivos que impeça a tesoureira da participação de procedimentos licitatórios para aquisição de produtos e serviços por parte da Administração Pública.
A relatoria contestou e esclareceu que o caput do art. 9º e seu inciso III estabelece que, "não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou sérvio e do fornecimento de bens a eles necessários: III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”. Por fim, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imposta multa no valor de R$ 3 mil.
Gastou demais com pessoal e não cumpriu o limite de 25% para a educação


Em outubro de 2013, o prefeito Milton Ferreira Guimarães, além de extrapolar o limite constitucional de despesas com pessoal, ainda cometeu vários outros ilícitos, sendo encaminhado ao Ministério Público, além de ser penalizado com multas de R$ 15 mil, R$ 36 mil e ressarcimentos de R$ 83.338,33.


Na ocasião, o relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, além de direcionar o prefeito Milton Guimarães ao Ministério Público, também imputou ao gestor multa no valor de R$ 15.000,00, por diversas irregularidades, e, ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover redução do montante da despesa total com pessoal aplicou outra multa, no valor de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais e o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 83.338,33, referente a não prestação de contas dos recursos repassados a Entidades Civis – R$ 32.360,00 e despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS – R$ 50.978,33.


Além da grave falha de extrapolar o limite com despesas de pessoal, gastando em 2012, R$ 16.752.160,94, o equivalente a 57,54 % da Receita Corrente Líquida de R$ 29.114.608,52, o ex-prefeito cometeu outros ilícitos relevantes, como: utilização de modalidade de licitação inadequada na realização de vários certames licitatórios; realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando prejuízo ao erário; admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; divergências quando da incorporação da receita e despesa extra orçamentária da Câmara nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo.


Também, houve apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; insignificante/ baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legais; déficit orçamentário e mais de uma dezena de outras ressalvas.


Com relação às demais obrigações constitucionais cumpriram com ações e serviços de saúde (R$ 2.598.107,45, correspondente a 15,44%,), e aplicação dos recursos do Fundeb no pagamento do pessoal no exercício do magistério, utilizando recursos na ordem de R$ 5.340.880,38, equivalente a 61,07%, mas falhou na educação (com um percentual de 24,14%, inferior ao limite de 25%), o que caracteriza outra grave irregularidade.


O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 29.889.389,06 e uma despesa executada de R$ 29.986.093,62, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 96.704,56.


itanhem
comentou: Geme pode gemer agora acabou o peito bemtivi e suas mordomias

justiça
comentou: E ai betive quero ver o mês que vem

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