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Publicado em 21/12/2017 às 09h18min | Autor: Jan Santos/ MedeirosDiaDia

Itanhém: Presidente da Câmara responderá por improbidade administrativa e poderá ter a suspensão dos direitos políticos

Em conversa com o Medeiros Dia Dia, o Dr. Luciano Porto, que é advogado especialista em Direito Administrativo, apontou os agravantes do ato impróprio.
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Como se já não bastasse o descaso instalado no município de Itanhém pelo poder executivo que é, atualmente, comandado pela prefeita Zulma e seus irmãos Álvaro Pinheiro e Newton Pinheiro, o povo daquela cidade agora assiste a mais um episódio da "farra do dinheiro público" e, desta vez, no poder Legislativo.

É do conhecimento de todos que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, o senhor Ronaldo Correia, não se cansa de usar os microfones da "casa do povo" para dizer, em tom agressivo, o quanto é honesto e que preza pela lei e pela ordem, o que é um tanto contraditório sendo ele um exímio defensor da administração Zulma Pinheiro que, no topo dos seus abusos, sustenta a improbidade do nepotismo.

Mas, conferindo os contratos da prefeitura, realmente não é de se esperar que Ronaldo Correia tome alguma atitude contra os erros da atual administração. Um dos primeiros escândalos do governo Zulma foi justamente uma licitação de combustível de R$2.319.400,00 (dois milhões, trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) que teve como vencedor, o posto de combustíveis que é de propriedade de um dos irmãos do presidente Ronaldo.

De lá para cá, outro irmão de Ronaldo ganhou mais duas licitações, que foi o caso da empresa Renato Medeiros Correia, licitada para fornecer material de informática, pela quantia de R$315.175,00 (trezentos e quinze mil e cento e setenta e cinco reais), sendo a mesma empresa a ganhadora de mais dois lotes: um de R$ 45.200,00(quarenta e cinco mil e duzentos reais) e outro de R$ 115,200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), para fornecimento de material de papelaria.

O ápice dos absurdos com o dinheiro do povo aconteceu, no início do mês, quando a Câmara de Vereadores liberou o automóvel Fiat Siena, placa OKP-1439, dirigido pelo motorista daquela casa, para, surpreendentemente, levar o irmão do Presidente Ronaldo, o senhor Renato Medeiros Correia (ganhador das 2 licitações citadas acima) e sua esposa, até o aeroporto da cidade de Porto Seguro, de onde partiram em viagem de lazer aos Estados Unidos.

O caso é que o veículo citado, conforme contrato abaixo, é locado para atender os Vereadores e funcionários da Casa Legislativa, contabilizando ainda os gastos com combustível e, possivelmente, o recebimento das diárias do motorista pelo deslocamento entre municípios.


Em conversa com o Medeiros Dia Dia, o Dr. Luciano Porto, que é advogado especialista em Direito Administrativo, apontou os agravantes do ato impróprio: "Como regra, o uso indevido de veículo afeto ao patrimônio do poder público caracteriza-se, claramente, em conduta ímproba, reprovável tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de Improbidade Administrativa. O Art. 37 da Constituição exige que o administrador público, em quaisquer de suas ações, obedeça aos princípios da impessoalidade e moralidade. Já a Lei de Improbidade é ainda mais expressa: no Art. 9°, inciso IV, está explicitada que é ato de improbidade utilizar, em serviço particular, veículos de propriedade ou à disposição do poder público”, explicou. Ainda segundo o Dr. Luciano Porto, as sanções vão desde o ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário, até a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

A empresa SINART, que realiza o monitoramento do aeroporto de Porto Seguro, já foi informada sobre o ocorrido e aguarda, do Ministério Público, a solicitação das imagens da chegada do veículo trazendo o irmão do Presidente da Câmara, gravadas no dia 07 de dezembro.

Diante do ocorrido, o presidente da Câmara Municipal de Itanhém, Ronaldo Correia, responderá por improbidade administrativa podendo, inclusive, ser cassado e pagar multa pela ação judicial.

Manobras como estas e as licitações dos familiares do Presidente, que se aproximam da quantia de 3 milhões de reais, podem explicar o motivo pelo qual o vereador nunca pisou no TCM, ou no Ministério Público, para denunciar desmandos como falta de merenda escolar, atrasos de pagamento de funcionários, transporte escolar parando por falta de pagamento, greve de professores, nepotismo, entre outros que deixam o povo itanheense mergulhado no caos total. Com a palavra, o Presidente Ronaldo.


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